1. ABATIMENTOS

1.1 – Dedução específica do trabalho dependente (Art.º 25.º do CIRS):
72% de 12 vezes o salário mínimo mais elevado ou o valor das contribuições totais pagas efectivamente à Segurança Social quando superiores.
1.2 – Dedução Específica de Pensões (Art.º 53.º do CIRS):
Tem o limite de € 6.100,00
Porém, se o rendimento bruto da categoria H exceder € 35.000,00, este
limite de € 6.100,00 será reduzido até à sua concorrência de 15% da Parte
que esceder os € 35.000,00.
1.3 – Organizações Sindicais (Art.s 25.º e 53.º):
Valor pago acrescido de 50% até ao limite de 1% do rendimento bruto de trabalho dependente ou de pensões.
1.4 – Pensão de Alimentos (Art.º 56.º):
Totalidade dos encargos quando fixados na respectiva sentença judicial.
1.5 – Rendimentos profissionais (Recibos verdes) – Regime simplificado (Art.º 31.º):
O rendimento bruto é abatido de 30% para despesas e encargos, não sendo necessários quaisquer documentos.
Não poderá resultar um rendimento líquido global inferior a metade do valor anual do retribuição mínima (€ 2.821,00).
1.6 – Rendimentos prediais (Prédios arrendados) (Art.º 41.º):
As despesas de conservação e manutenção suportadas são abatidas, quando devidamente documentadas bem como o respectivo IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

2. DEDUÇÕES À COLECTA
2.1 – Despesas de Saúde (Art.º 82.º)
30% das despesas efectuadas com bens e serviços com IVA às taxas de 0% e 5%, sem limite.
As despesas com bens e serviços com IVA à taxa de 21%, são limitadas a 2,5% daquelas despesas ou a € 60,00, desde que documentadas com receitas médicas (al. d) do Art.º 82.º):
2.2 – Despesas de educação e de formação profissional (Art.º 83.º):
30% das despesas suportadas com o limite de 160% da retribuição mínima nacional mensal (€ 644,80). Nos agregados com 3 ou mais dependentes, o limite é elevado em 30% por cada dependente (€ 765,70).
2.2.1 – São dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com
a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependente com deficiência maior ou igual a 60%, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida (art.º 87.º)
Porém, a dedução dos prémios de seguros não pode exceder 15% da colecta de IRS.
2.3 – Juros e amortizações de imóveis para habitação própria e permanente, rendas pagas pelos inquilinos (contratos posteriores a 15/10/91) e entregas para cooperativas de habitação (Art.º 85.º):
30% dos encargos com o limite de € 574,00.



2.4 – Encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos a sujeitos passivos, seus ascendentes colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à remuneração mínima (Art.º 84.º):
25% das despesas com o limite de 85% da retribuição mínima mensal (€ 342,55).

2.5 - Prémios de seguros de vida, acidentes pessoais e fundos de pensões, 25% das despesas com o limite de (Art.º 86.º):
Casados – € 120,00; não casados – € 60,00.
2.6 – Prémios de seguros de saúde (Art.º 86.º, n.º 3):
30% dos encargos com os limites de:
Casados – € 160,00; não casados – € 80,00
Por cada dependente a seu cargo os limites são elevados em € 40,00.
2.7 – Custos com equipamentos novos para utilização de energias renováveis e equipamentos para produção de energia eléctrica ou térmica que consumam gás natural (Art.º 85.º, n.º 2):
30 % das despesas com o limite de € 761,00 €.
2.8 - DEFICIENTES:
São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com
deficiência igual ou maior que 60% três retribuições mínimas mensais (€ 1.209,00), bem como uma retribuição mínima mensal por cada ascendente que viva em comunhão de habitação com o declarante e não aufira mais que uma retribuição mínima mensal nacional (Art.º 87.º).
Se a invalidez for superior a 90% então a dedução por cada sujeito passivo é de quatro retribuições mínimas nacionais (€ 1.612,00).
2.9 – Os pagamentos por conta e as retenções (At.º 78.º, n.º 2):
Sem qualquer limite.

3 MANIFSTAÇÕES DE FORTUNA (Art.º 89.º-A da LGT)
Devem ser declaradas tratando-se das seguintes aquisições:
- Imóveis de valor igual ou superior a 250.000,00 €
- Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50.000,00 €
- Motociclos de valor igual ou superior a 10.000,00 €
- Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25.000,00 €
- Aeronaves de turismo
- Suprimentos e empréstimos feitos no ano, de valor igual ou superior a 50.000,00 €.






BENEFÍCIOS FISCAIS

4 COMPUTADORES PESSOAIS NOVOS, bem como software e aparelhos de terminal (art.º 64.º do EBF)
50% das despesas de aquisição, com o limite de € 250,00.
Este benefício só pode ser utilizado uma vez durante os anos de 2006 a 2008.
- È necessário ainda que o sujeito passivo ou qualquer dependente frequente qualquer nível de ensino.
- Que a factura tenha o número fiscal do adquirente e contenha a menção “uso pessoal”.
- Que a taxa de IRS seja inferior a 42%.

5 PPR (Art.º 21.º do EBF)
São dedutíveis à colecta 20% dos valores aplicados em PPR até ao limite de :
€ 400,00 – se o sujeito passivo tiver menos de 35 anos.
€ 350,00 – se o sujeito passivo tiver entre 35 e 50 anos.
€ 300,00 – se o sujeito passivo tiver idade superior a 50 anos.
Os reformados não têm direito a esta dedução.

6 - MECENATO(Art.ºs 56.º-D e E do EBF)

6.1- São dedutíveis, sem limite, 25% das doações ao Estado, Regiões Autónoas,
Autarquias e seus serviços.
Associações de Municípios e de Freguesias.
Fundações em que o Estado participe no património inicial.
Fundações com fins de natureza social ou cultural.

6.2 - São dedutíveis 25% das restantes doações com o limite de 15% da colecta:
IPSS; PCUP; Centros de cultura; etc..

6.3 - São dedutíveis à colecta 25% dos donativos concedidos a igrejas, instituições
religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões
religiosas ou por elas instituidas, sendo a sua importância considerada em 130% do
seu quantitativo, com o limite de 15% da colecta.



TABELA DE IRS DE 2007 no Continente
RENDIMENTO
COLECTÁVEL
(euros) TAXAS
(%)
Normal TAXAS
(%)
Média
Até 4 544 10,5 10,5000
› 4 544 a 6 873 13 11,3472
› 6 873 a 17 043 23,5 18,5991
› 17 043 a 39 197 34 27,3036
› 39 197 a 56 807 36,5 30,1545
› 56 807 a 61 260 40 30,8701
> 61 269 42


PAGAMENTOS POR CONTA
Estes pagamentos, quando devidos, devem ser pagos até ao dia 20 dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.

NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE

Qualquer alteração, nomeadamente da residência, deve ser comunicada no prazo de 15 dias em qualquer serviço de finanças ou na loja do cidadão, podendo também fazer-se através da internet.

O salário Mínimo Nacional para 2007 é de € 403,00.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre matéria fiscal poderão ser tratados todas as 3.ªs e 5.ªs Feiras, das 10 às 13 horas nas instalações da Ordem dos Médicos, sitas na Avenida Gago Coutinho, 151 em Lisboa.