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Ano 2009 - Nº 155 - Quinzenal - 06 de Março de 2009

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Período de apresentação das declarações de IRS de 2008

No ano corrente e relativamente às declarações modelo 3 de IRS de 2008 os prazos para a sua apresentação são:
1.ª fase – Rendimentos das categorias A e H (empregados por conta de outrem e pensionistas):
De 1 de Fevereiro a 16 de Março para os que fizerem a sua entrega em suporte de papel.
De 10 de Março a 15 de Abril para os que fizerem a sua entrega via “internet”.
2.ª fase – Com inclusão de rendimentos de outras categorias:
De 16 de Março a 30 de Abril para os que possam e queiram fazer a entrega em suporte de papel.
De 16 de Abril a 25 de Maio para os que pretendam fazer a entrega por via “internet” ou a isso sejam obrigados por disposição legal (todos os que auferirem rendimentos da categoria B ilíquidos superiores a € 10.000,00 são obrigados a utilizar a via “internet” por força da Portaria n.º 1448/2008).
Para a entrega em papel funcionará um posto de atendimento na Ordem no período de:
1.ª fase – Dias 6 a 13 de Março inclusivé – das 18H30 às 20H30 Durante este período e após 10 de Março (inclusivé) fazem-se também recepções via “internet”.
2.ª fase – Dias 21 a 29 de Abril inclusivé – das 18H30 às 20H30 Para entrega via “internet” funcionará um posto de atendimento apenas para os da 2.ª fase: Dias 15 a 22 de Maio inclusivé, das 18H30 às 20H30.

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Consentimento informado -(In)Capacidade para prestar consentimento esclarecido
Emergência médica pré-hospitalar Imposição de intervenções e/ou tratamentos médicos
Ficheiros Clínicos - Fornecimento de Dados Clínicos
Categoria de Assistente Graduado Assistentes Eventuais - Contagem de tempo
Atestados Médicos -Carta de Condução – SNS
Cobrança de honorários a familiares de médicos – dever de gratuitidade
Relatório Médico pedido por Seguradora
Segredo Médico - Acesso a documentação clínica de Centro de Saúde por parte de advogado
Objecção de consciência nos casos de interrupção voluntária da gravidez nos termos da nova lei
Objecção de consciência na Interrupção voluntária da gravidez